Anulação de concurso público não caracteriza dano moral

A 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul confirmou sentença do 2º Juizado Especial Cível (JEC) que negou pedido de candidata que queria indenização por danos moral pela anulação de concurso.

Projeto cria novas regras para honorários advocatícios

Pelo texto, o valor a ser pago aos advogados nesses casos será de, no mínimo, cinco salários mínimos.

Comissão aprova declaração de adimplência na conta de consumidores

No caso de inadimplência, a fatura deverá indicar o valor do débito e o mês correspondente, considerando-se quitados os valores referentes aos serviços prestados nos demais meses.

Cláusula que prorroga acordo coletivo por mais de dois anos é inválida

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que é inválida, no que ultrapassar dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de acordo coletivo por prazo indeterminado.

Avós podem pagar pensão a neto em caráter excepcional

Comprovada a impossibilidade dos pais em prover as necessidades dos filhos, os avós devem arcar com a tarefa de complementar o sustento de menor em situação desfavorável.

Justiça do Trabalho pode prosseguir execução depois de encerrado processo de falência

Em seu voto o relator, desembargador Osmair Couto, asseverou que após encerrado o processo de falência, a empresa devedora continua com a responsabilidade por suas dívidas.

Motoristas que trabalham em portos não integram categoria diferenciada

Município não pode cobrar tributo de banco sem previsão legal

TJ mantém diferença de alíquota de ICMS a construtora

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista

Portaria nº 487, de 2/03/07

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro. Dispõe sobre a remoção de órgãos e/ou tecidos de neonato anencéfalo para fins de transplante ou tratamento.

Indenização para faxineira atingida por fio de alta tensão

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

Projeto de lei quer controlar acesso à rede

Projeto estabelece penas para notários de cartórios

Notários e registradores não se sujeitam à aposentadoria compulsória, diz Supremo

TST confirma prescrição bienal na execução trabalhista

Campanha eleitoral pode ser reduzida de 90 para 60 dias